LEI COMPLEMENTAR N° 1097, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“DÁ NOVA REGÊNCIA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 262, DE 19 DE AGOSTO DЕ 1983”
LEI COMPLEMENTAR N° 1097, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“DÁ NOVA REGÊNCIA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 262, DE 19 DE AGOSTO DЕ 1983”