LEI COMPLEMENTAR Nº 001 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.